É importante, em qualquer transação comercial, garantir a segurança tanto do comprador quanto da empresa responsável em comercializar um produto ou serviço. Um instrumento que permite trazer essa proteção e regularidade é o contrato de compra e venda. Ele protege, ao mesmo tempo em que documenta todos os detalhes da tratativa.
No entanto, para isso, é crucial que o contrato de compra e venda seja redigido. Ou seja, deve ser estruturado de forma correta, garantindo a regularidade da negociação.
Além de garantir o compromisso firmado entre as duas partes, um contrato de compra e venda é um instrumento obrigatório em determinadas modalidades de produtos e serviços. Por meio das cláusulas do contrato, teremos explícitos os direitos do comprador e do vendedor. Assim, se evitam diversos tipos de problemas futuros.
Você tem dúvidas sobre o funcionamento do contrato de compra e venda? A validade e a utilização desse documento não estão totalmente claras para você? Quer saber mais sobre como estruturar o contrato da melhor e mais segura maneira possível? Então continue a leitura para saber mais sobre essas e outras questões relevantes para montar esse documento.
O que é um contrato de compra e venda?
Essencialmente, o contrato de compra e venda é o documento que especifica todos os detalhes de uma transação. Seu intuito é que ambas as partes compartilhem o mesmo entendimento.
Com isso, o contrato de compra e venda é o principal documento legal em qualquer processo de venda. Em essência, ele define os termos acordados em uma negociação. Nele, são incluídas uma série de proteções importantes para todas as partes envolvidas. Desta forma, se fornece a estrutura legal para a conclusão da venda. Esse contrato é, portanto, de importância crítica tanto para vendedores e compradores.
É importante lembrar de que, em toda a negociação, juridicamente falando, concordamos com um contrato de compra e venda. Por vezes, não costumamos enxergar dessa forma, mas qualquer acordo envolvendo troca de dinheiro por um bem é um contrato de compra e venda. A diferença, claro, está no formato em que ele é realizado.
Quando você compra meia dúzia de pães recém-saídos do forno em uma padaria, por exemplo, o acordo do contrato de compra e venda é verbal. Você pede pelo produto, recebe-o e realiza o pagamento no caixa. No entanto, nem toda a transação é tão simples como esse caso.
Existem produtos e serviços mais complexos. Alguns necessitam da formalidade de um contrato de compra e venda estruturado. Como, por exemplo, que sinalize o aceite de cláusulas e suas condições legais. A partir desse documento, as obrigações e os deveres são descritos. O intuito é servir como ferramenta que prevê obrigatoriedades e legalidades para a transação.
Dessa maneira, o contrato de compra e venda materializado em um documento físico ou digital é necessário para assegurar a preservação de direitos e deveres entre as partes. Ele garante o consentimento e a obrigação de ambas as partes, além de descrever com todos os detalhes o produto ou serviço que — neste contexto —, torna-se o objeto do contrato.
Ainda, trata-se de um documento legal vinculativo. Ou seja, é assinado por ambas as partes de boa-fé. Com ele, firma-se a ideia do preço de venda e os termos da compra, conforme negociado entre o(s) comprador(es) e o(s) vendedor(es).
E o que não é um contrato de compra e venda?
Antes de montar e estabelecer um contrato de compra e venda, é importante compreender o que ele é. Mas, também, o que ele não é.
Por exemplo, o contrato de compra e venda não é uma apólice de seguro. Cabe ao comprador fazer a devida diligência e providenciar as vistorias necessárias. Como, por exemplo, no caso de negociação de um imóvel.
Esses contratos também não podem ser vistos como uma espécie de notas fiscais. Nestes, as condições devem primeiro ser atendidas para que a venda seja finalizada.
Além disso, ele não é, exatamente, uma venda final. Isso porque o negócio pode ser anulado se as contingências ou acordos estabelecidos no documento não forem cumpridos. Seja por uma ou por ambas as partes.
Quando utilizar um contrato de compra e venda?
Este tipo de contrato deve ser visto e utilizado como uma espécie de acordo executável entre duas partes para compra e venda.
E, como vimos, ele é usado especialmente para transações complexas. Como, por exemplo, aquelas que envolvem ativos de negócios e imóveis.
Dessa forma, eles são normalmente utilizados em transações do mercado imobiliário. No entanto, são encontrados em todas as áreas de negócios para finalizar os termos e condições da venda entre o comprador e o vendedor.
Além disso, este tipo de contrato geralmente é necessário durante uma transação em que uma empresa está adquirindo outra. Como o documento especifica a natureza exata do que está sendo comprado e vendido, ele pode, por exemplo, permitir que uma empresa venda seus ativos tangíveis a um comprador sem vender os direitos de nomenclatura associados à sua marca.
Qual é a validade legal de um contrato de compra e venda?
Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a contratação verbal ou a escrita são igualmente previstas. Ou seja: não há uma obrigatoriedade, em si, do contrato de compra e venda por escrito.
No entanto, um contrato de compra e venda somente verbal é frágil. Assim, é algo válido somente em casos em que a entrega do produto ou do serviço ocorre de forma imediata. Bens e serviços que tenham relevância econômica e negociações mais complexas pedem por uma contratação formalizada. Assim, funcionam de maneira mais detalhada e robusta.
Com isso, o contrato de compra e venda pode ter a sua validade legal de duas formas. Seja ela pública, isto é, redigido em um Registro Público (como cartório ou tabelionato). Mas também como particular.
Independentemente do caso, é importante que se tenha o cumprimento legal. Para tanto, é necessária a assessoria de um advogado habilitado que possa ser responsável pela validade legal do documento.
Contrato de compra e venda pode ser assinado digitalmente? Há validade jurídica?
Tempo é dinheiro. Por vezes, é também o elemento central para se fechar e selar negociações. Nesse contexto, a possibilidade de se assinar digitalmente o contrato de compra e venda pode ser bastante vantajosa. Isso porque proporciona mais agilidade e praticidade ao processo.
O uso da assinatura digital permite que se tenha o contrato de compra e venda assinado online pelas partes. Uma vez que cada parte concorde com as condições formalizadas no documento, assim que o arquivo estiver pronto. É importante frizar que, quando falamos em assinatura digital, referimos a algo legalizado. Ou seja, um procedimento legalmente reconhecido e altamente seguro, desde que haja comprovação de autenticidade.
Cabe destacar que, assim como ocorre com o contrato com assinatura manual, tanto o comprador quanto o vendedor devem assinar o documento em sua forma digital para que esse seja um contrato vinculativo.
Outra vantagem é que essa alternativa confere segurança jurídica. Com isso, ela contribuiu para evitar fraudes e outros incidentes. Quando se utiliza um contrato físico, há diversos riscos e perigos. Por exemplo, o de falsificação, que favorece a ocorrência de golpes.
Ainda, todo o procedimento é feito por criptografia e com sofisticados protocolos de segurança e de acesso. Isso permite minimizar incidentes, como quebra de sigilo e outros mais suscetíveis ao se trabalhar e manusear documentos impressos.
Com isso, a assinatura digital oferece validade jurídica, podendo ser utilizada para contratos de compra e venda. Assim, se proporcionam benefícios únicos e relevantes para ambas as partes.
O que não pode faltar ao redigir o seu contrato de compra e venda?
Qualquer uma das partes, o comprador ou o vendedor, pode preparar um contrato de compra e venda. Como outros tipos de contratos, esse pode ser criado a partir de um modelo ou ser personalizado após as negociações entre as duas partes. Se outras condições forem negociadas em uma data posterior, um adendo pode ser adicionado contendo essas diretrizes, Claro, desde que todas as partes concordem com os novos termos estabelecidos.
De qualquer maneira, é preciso ter detalhamento para garantir diversas questões. Como a validade legal do contrato de compra e venda e sua elegibilidade como ferramenta de suporte.
Isso significa identificar prontamente os profissionais responsáveis, disposições gerais e condições que garantem a validade ou a quebra deste contrato.
Com isso, certifique-se de que sejam declaradas em completude as responsabilidades de ambas as partes. Já que, de modo geral, a única maneira de sair de um acordo desse tipo é pela quebra de contrato. Assim, ao montar o seu contrato, tenha em mente que é essencial ser claro e específico. Principalmente na forma como são descritas as condições que cada parte deve cumprir para concluir a transação.
Em suas primeiras linhas — como em todo o contrato —, o documento de compra e venda descreverá as partes. Isso envolve incluir informações como:
- Nome;
- CPF;
- Endereço;
- Contatos atualizados;
- Estado civil.
Esta última informação é fundamental, caso necessite de autorização de cônjuge para a validação.
O mesmo processo se aplicará em relação a pessoas jurídicas. Só que, neste caso, as informações particulares a essa parte são diferentes. São informadas questões como o CNPJ, a inscrição estadual e os dados de seus sócios enquanto pessoas físicas.
Na forma mais simples de venda, existem apenas duas partes no acordo. No entanto, partes adicionais podem estar envolvidas. Por exemplo, quando houver vários acionistas em uma empresa que está sendo vendida. Nestes casos, cada um deles deverá celebrar o contrato de compra e venda para vender as suas ações.
Outro ponto básico está em detalhar o que está sendo vendido. Caso você esteja comercializando um produto, será necessário descrever as suas características de forma minuciosa. São fundamentais os dados como:
- Nome;
- Modelo;
- Validade;
- Ano de fabricação;
E tudo o mais que for relevante para o registro da transação. Por sua vez, se o objeto de negociação é a prestação de um serviço, em um contrato de compra e venda, deve ter as suas atividades descritas a fundo. O objetivo é evitar que restem dúvidas em relação ao que a empresa compromete-se a realizar.
O detalhamento é necessário para que o escopo do contrato de compra e venda possa estar delimitado ao máximo.
Dessa forma, busca-se evitar que ocorram falhas de interpretação. Também se criam condições para que ambas as partes possam exigir o cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato de compra e venda. Um plano de saúde, por exemplo, terá estipulações tais como o tempo de carência mínima. Ou então as condições nas quais a sua cobertura é válida.
Outro ponto que não pode faltar na redação de um contrato de compra e venda é a precificação do objeto. Com isso, não basta somente saber o preço em si. Deve-se estar claro para ambas as partes do contrato o que compõe esse preço. Um serviço contratado, por exemplo, descreverá todas as etapas do processo e valores destinados. Também devem estar claros dados como despesas, impostos e taxas.
Ademais, apesar de o Código Civil não trazer a exigência de assinatura de testemunhas para a validação de um contrato, há situações em que optar por incluir essas no documento de compra e venda poderá ser bastante importante.
Assim, por exemplo, se uma das partes do contrato precisar executar alguma cláusula via Poder Judiciário, se algo não for cumprido, isso será viabilizado se houver a assinatura de duas testemunhas no documento, que fornecem um caráter de título executivo extrajudicial.
Quais são as cláusulas obrigatórias de um contrato de compra e venda?
Todas as operações mercantis e transações comerciais, especialmente entre empresas, devem ser formalizadas por meio de contratos de compra e venda. Esses não são apenas um formalismo, mas são o pilar fundamental para garantir o cumprimento de uma negociação comercial entre as duas partes.
Dessa forma, as cláusulas de um contrato são o elemento central nos contratos de venda comercial. Portanto, é indispensável escrevê-las e analisá-las com atenção para evitar surpresas indesejáveis.
Além do mais, existem cláusulas cruciais, que devem constar em um contrato de compra e venda. Isso porque a insuficiência de determinadas informações pode, até mesmo, invalidar o documento.
Por isso, ao montar o seu contrato de compra e venda, atente-se a elementos como:
1. Objeto do contrato
Todas as informações técnicas e características relevantes quanto ao objeto da transação devem estar descritas no contrato de compra e venda. O objeto principal da negociação deve ser pormenorizado no contrato de compra e venda com o máximo de detalhes, eliminando, assim, eventuais dúvidas sobre a sua negociação e as suas contrapartidas.
Dessa forma, o objeto representa a relação ou operação que se pretende regular entre as partes. Portanto, por exemplo, se trata de um contrato de venda de mercadorias, o objeto do contrato de venda será a mercadoria em questão.
Já no caso de um imóvel, por exemplo, que é um outro tipo de objeto comum nesses contratos deverá constar no documento dados como o seu registro na prefeitura, seu número de matrícula, endereço e suas características físicas (como metragem total). Por sua vez, a contratação de um serviço apresentará informações como a descrição de suas características, escopo e aplicabilidade.
2. Preço e detalhes relativos ao pagamento do objeto
No contrato de compra e venda, o preço deve ser descrito de forma a não deixar margem para dúvidas por parte do comprador.
Além do preço em si, é essencial também descrever as formas de pagamento, adiantamento (se houver), bem como os prazos estipulados na negociação, o valor das parcelas, entre demais dados relacionados.
Com isso, quaisquer taxas de juros, valores financiados, pagamento de entrada, comissões, caução e quaisquer outras informações financeiras pertinentes também deverão constar no contrato de compra e venda.
3. Obrigações e prazo de cumprimento
Para a validação do contrato de compra e venda, é necessário também a certificação de documentos, que podem ter prazos distintos para a sua apresentação.
Dessa forma, é importante descrever todos os documentos e certidões solicitadas, os seus prazos de entrega e o que ocorrerá em caso de descumprimento dessas obrigações.
Isso ajudará a evitar potenciais atritos entre o vendedor e o comprador. Afinal, dependendo da complexidade do produto ou serviço, é preciso garantias de documentos a serem anexados, conferindo ao contrato o máximo de sua segurança jurídica.
Ainda, é importante incluir a duração do contrato ou o prazo em que cada uma das partes deve cumprir as suas devidas obrigações. Nesse caso, e se as partes o considerarem oportuno, deve ser indicado em cláusula específica se o contrato pode ser prorrogado quando terminar e por quanto tempo. Recomenda-se sempre estabelecer um determinado prazo para a execução do contrato.
4. Possibilidades de retratação
Todo o contrato de compra e venda deve estipular as condições de revogação do documento, se existirem. O comprador pode desistir do contrato? Existem condições específicas que tornam o contrato nulo e podem cancelar a negociação.
Se riscos mais específicos forem identificados durante a devida diligência, é provável que eles sejam cobertos por uma indenização apropriada no contrato de compra e venda, segundo o qual o vendedor promete reembolsar o comprador pela responsabilidade indenizada.
É importante, com isso, estabelecer as possibilidades e informá-las de forma transparente pelo contrato, evitando arrependimentos futuros.
5. Penalidades e cláusulas antirrisco
Todos os direitos garantidos pela posse de um produto ou pela contratação de um serviço também vêm como deveres. Em caso de descumprimento dessas condições, a sua empresa pode vir a aplicar penalidades — que podem partir desde multas até a revogação do contrato.
Daí a importância do contrato de compra e venda como um instrumento para gestão de risco, evitando-se, assim, eventuais problemas com a negociação e o cumprimento das tratativas estabelecidas entre as duas partes.
A licença de um software, por exemplo, deve descrever em seu contrato de compra e venda as penalidades que situações como cópia e compartilhamento ilegal do produto poderão acarretar caso realizadas por seu comprador.
6. Leis aplicáveis e jurisdição
Esta é uma das cláusulas que podem ter maior significado futuro em caso de conflito entre as partes, uma vez que ela estabelece a qual lei o contrato é submetido, e perante quem qualquer conflito decorrente da relação entre as partes derivadas do contrato, sua interpretação, execução ou violação deverá ser submetido.
Ter atenção com essa cláusula é essencial, de modo a assegurar que seja estabelecido o foro para a resolução de uma eventual demanda jurídica proveniente de problemas com o cumprimento do contrato de venda e venda.
Dessa forma, nesta cláusula, costumam ser pactuados os foros mais próximos do domicílio comercial das partes, onde uma ação judicial poderá ser proposta.
Conclusão
Um contrato de compra e venda é o documento vinculativo que formaliza e regulariza os termos de um processo de compra e venda.
Ele é um instrumento que protege tanto o comprador quanto o vendedor, assegurando às partes a preservação de direitos. Além disso, viabiliza o futuro cumprimento de deveres assumidos, ainda que seja judicialmente.
Este tipo de contrato é utilizado especialmente para transações de vendas complexas, como aquelas envolvendo ativos imobiliários e comerciais.
No entanto, esse tipo de documento também pode ser usado para formalizar a aquisição e comercialização de determinadas quantidades de material de um fornecedor ou quando uma empresa adquire outra. O contrato também pode ser usado na compra de outros variados tipos de ativos.
Dada a sua importância, é fundamental montar o documento com muito cuidado e clareza, incluindo informações detalhadas sobre o vendedor e o comprador e o objeto da transação — como um imóvel ou veículo, por exemplo.
Também é crucial incluir cláusulas que estabeleçam as eventuais consequências em situações como a desistência da transação por uma das partes ou, mesmo, em caso de inadimplência.
Para trazer mais agilidade, praticidade e segurança, é possível assinar digitalmente este tipo de contrato, optando por uma plataforma que ofereça esse tipo de serviço de modo que permita desburocratizar o processo e proporcionar mais facilidade e confiabilidade na formalização da transação.
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